Valmir Gonçalves Junior

Muito bem colocado!
Muitas pessoas se esquecem da limitação do direito ao livre exercício de trabalho contido na CF. Inclusive, recomendo para as pessoas que são contra o Exame a leitura do acórdão RE 603.583 / RS, no qual o STF julgou o Exame de Ordem constitucional por unanimidade.
Quanto à arrecadação, não seria melhor para a Ordem que todos estes bacharéis que pagam 200 reais de inscrição estivessem pagando os + de 500 reais referentes a anuidade?

E por fim, se durante o curso de Direito as provas são meios eficazes de demonstrar conhecimento necessário para obtenção do diploma, por que para o Exame de Ordem não são?
A verdadeira inconstitucionalidade reside na tentativa de acabar com o Exame.

A minha pergunta foi justamente por conta da natureza juridica peculiar dessa taxa, rs. Também entendo que é taxa, mas há uma decisão do STF, ADI 2596-4/DF, no qual lhe foi atribuida a natureza juridica de preço público. Infelizmente procurei mas não consigo achar tal decisão, gostaria de entender os argumentos que fundamentaram a mesma.

Então neste caso a limitação imposta apelo artigo 412 do Código Civil, o qual prescreve que o valor da cominação imposta na clausula penal não pode exceder o da obrigação principal, parece mais aplicavel, não?